Matérias do Expediente (1ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

“Altera dispositivos da Lei nº 806, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regime de diárias e de indenização de transporte aos servidores ou agentes políticos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

“Institui o Programa de Suporte Infra-estrutural ao Desenvolvimento Rural e Urbano, denominado P-INFRA, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a denominação da pista do Parque de Rodeios do Município de Rolador e dá outras providências.

Indico, após ouvido o Plenário, ao Senhor Prefeito, que seja criado o Programa Municipal de Incentivo à Tradição e à Saúde Animal Equídea, no âmbito do Município de Rolador, autorizando o custeio da coleta e do envio de material biológico para a realização do exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) aos criadores de equídeos do município. Sugere-se que cada criador tenha direito ao custeio (02) dois testes anuais por animal, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo e observada a disponibilidade orçamentária.
A presente Indicação visa incentivar a saúde animal equídea e apoiar os criadores do município no controle da Anemia Infecciosa Equina (AIE), doença de notificação obrigatória que exige acompanhamento periódico.