Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
“Altera dispositivos da Lei nº 806, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o regime de diárias e de indenização de transporte aos servidores ou agentes políticos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
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