Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 1ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
“Institui o Programa de Suporte Infra-estrutural ao Desenvolvimento Rural e Urbano, denominado P-INFRA, e dá outras providências.”
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