Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
“Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, estendida, dentre outros, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas com direito à paridade, bem como concede reajuste aos proventos dos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação