Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 24ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo das obras públicas de pavimentação poliédrica em logradouro público a que se refere a presente lei, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 22/09/2025
Observação