Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 4ª Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2026 e dá outras providências.”
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