Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
“Altera a Lei no 062, de 05 de julho de 2001, para alterar padrões de vencimento e dá outras Providências.”
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Situação de Pauta
Observação