Resumo (6ª Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

Altera excepcionalmente a data do feriado em comemoração ao dia do Município e dá outras providências.”

“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 223.433,82 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

Autoriza o Município, Poder Executivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, efetuar a contratação de agente de limpeza e higienização, por tempo determinado, e dá outras providências.

Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 2.131 de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2026 e dá outras providências.”