Matérias do Expediente (6ª Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Os Vereadores que a presente subscrevem, integrantes das Bancadas do MDB, PP e PSB com assento nesta Casa, após aprovação do Colendo Plenário, REQUEREM, a inserção em ata, com a comunicação aos familiares, de UM VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Senhora MARIA LUNKES GOTZ, ocorrido no último dia 15 de março de 2026.

O Vereador que esta subscreve, integrante da Bancada do PSB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de concessão de isenção de pagamento de até 3 (três) horas-máquina destinadas à limpeza de bebedouros nas propriedades rurais do município.

“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 223.433,82 (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

Altera excepcionalmente a data do feriado em comemoração ao dia do Município e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, fixa e estabelece o calendário anual de arrecadação e incentivo ao pagamento do IPTU para o exercício de 2026 e dá outras providências.”

“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 2.131 de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências.