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PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo das obras públicas de pavimentação poliédrica em logradouro público a que se refere a presente lei, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Processo: 74 / 2025
Autor:
João Alberto Aquino Gomes - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EX
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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