31ª Ordinária do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura

“Altera o Anexo Único da Lei nº 601, de 21 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, preço público para participação em concursos públicos, e dá outras providências.”

Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.