Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 7ª Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação