Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
“Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 56.124,80 (cinquenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação