Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 em 31ª Ordinária do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025

“Altera o Anexo Único da Lei nº 601, de 21 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, preço público para participação em concursos públicos, e dá outras providências.”

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