Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Ementa: “Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”