Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Ementa: “Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 56.124,80 (cinquenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”