Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Ementa: “Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município, exercício de 2026, em favor da Administração, crédito adicional especial por superavit financeiro do exercicio anterior, no valor de R$ 121.739,56 (cento e vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para os fins que especifica, e dá outras providências.”