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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

29/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)

Listar Numerações

Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei Ordinária

Número

29

Ano

2026

Data

20/03/2026

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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