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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Indicação nº 24 de 2025 - CRCJ - Comissão de Redação, Constituição e Justiça
(Indicação nº 24 de 2025)
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Despacho Inicial
Comissão
CRCJ - Comissão de Redação, Constituição e Justiça
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